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Legislação de Licitações, Encargos e Tributos

• Lei 8.666/93 atualizada

• PLC 032 Senado - Parecer Relator Suplicy

• Decreto nº 3.555 de 08/08/2000

• Decreto nº 6.957 de 09/09/2009

• Lei nº 10.520 de 17/07/2002

• Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009