Notícias de Dezembro 2009

Pregões: Impugnações e Representação ao TCU

O TCU enviou Ofício à ABCE encaminhando Decisão que acolhe a nossa Representação contra Pregão da Companhia Docas do Rio de Janeiro. Editada Medida Cautelar para sustar a contratação da empresa vencedora da licitação, depois de ouvida a CDRJ, cuja argumentação foi considerada insuficiente. A vencedora foi uma empresa de arquitetura de interiores e urbanismo. A Decisão acolhe e reforça os argumentos da ABCE. Nesse Pregão foram desclassificadas 14 licitantes por preço inexeqüível, fato significativo.

A INFRAERO publicou edital de Pregão Eletrônico Nº 134/2009 para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, para assessoramento e apoio técnico à equipe da INFRAERO no gerenciamento e fiscalização das obras de infraestrutura - terraplenagem, pavimentação, drenagem, instalações de proteção ao vôo e sinalizações horizontal e vertical do sistema de pistas 12/30 e pátio de aeronaves do novo complexo aeroportuário da grande Natal, em São Gonçalo do Amarante - RN e das obras de reforma do TPS do Aeroporto Internacional Augusto Severo – Parnamirim - RN. A ABCE encaminhou carta de impugnação. Aguardando resposta.

O Departamento de Engenharia e Construção (DEC) do Exército não acolheu a impugnação do Edital, considerando comuns os serviços a contratar. A ABCE discorda e encaminhou Representação ao TCU com pedido de medida cautelar para sustar o procedimento. Aguardando resposta

A Universidade Federal Fluminense convidou empresas para Pregão Eletrônico nº 119/2009 para a execução de projetos básico, executivo de arquitetura e engenharia para construção de edifício de oito pavimentos para a Faculdade de Medicina, em Niterói. A ABCE encaminhou a impugnação. Aguardando resposta.

A CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ publicou Edital de Concorrência Nacional CN Nº 110/2009 – Ass-8-DP-1.1 para a contratação de projeto executivo de esgotos no Município de Teresópolis, adotando o tipo de licitação de “menor Preço”. A ABCE encaminhou questionamento sobre o tipo inadequado de licitação, demonstrando os resultados melhores sobre custos e qualidade das obras quando projetos são contratados por licitações de “técnica e preço”. Enviado com a carta o CD editado pela ABCE com modelos de edital e contrato com a adoção deste tipo de licitação.

Acórdão envolve TCU no monitoramento de EIA/RIMA

O Acórdão 2212 de 23/09/09 envolve o TCU no acompanhamento do atendimento às exigências do IBAMA na execução das obras. Cópia do Acórdão pode ser solicitada à Secretaria da ABCE.

Parece estar se configurando um quarto poder na República. No extenso relatório da auditoria no IBAMA (61 páginas) o TCU aponta imperfeições nos EIA/RIMA e deficiência no monitoramento do acompanhamento do atendimento às exigências e do efetivo impacto das obras no meio ambiente.

Apreciaremos comentários das empresas.