Notícias
Mandado de Segurança
concedido aos Associados contra DNIT
Reajustamento de contratos DNIT de prazo de
execução inferior a um ano.
Mandado de Segurança: Decisão
Temos o
prazer de informar que o pedido, presente no mandado de segurança nº.
2006.34.00.012006-2, de iniciativa da ABCE e patrocinado pelo escritório do Dr.
Carlos Eduardo de Ornellas Amorim, foi deferido, determinando que o
DNIT, através de seu Diretor Geral, proceda, de imediato, o reajustamento em
todos os contratos com prazo de execução menor que um ano onde já tenha
transcorrido mais de um ano desde o marco inicial definido no Edital.
Lembramos que o problema foi criado pelo ‘Memorando Circular nº. 18/2006’ do
DNIT, onde se determinava que nenhum contrato com prazo de execução inferior a um
ano poderia sofrer reajustamento.
Deve ser observado que apenas as filiadas e associadas à ABCE e ao SINAENCO
poderão se valer da aludida Decisão, vista a natureza coletiva do mandamus.
Esclarecemos que a Decisão, apesar de ainda não ser definitiva (transitada em
julgado), tem aplicabilidade imediata, não havendo escusas para o seu
descumprimento.
Esta iniciativa da ABCE, visou a restabelecer os direitos de nossos associados.
Alterações na Lei
8666/93
A ABCE enviou ao Senador Jarbas Vasconcellos, relator
do PLC 032/07 no Senado, a seguinte carta do Presidente da Diretoria Nacional,
sobre modificação da Lei 8666/93:
A ABCE congrega as principais empresas brasileiras de
Consultoria de Engenharia, um setor estratégico da nação, um dos suportes do
patrimônio tecnológico do país, juntamente com as universidades e institutos de
pesquisa de C&T.
Cumprimentando-o pelo estudo que resultou em seu bem
fundamentado relatório do PLC 032/2007, que altera a lei 8.666/93,
permitimo-nos submeter-lhe nossa apreciação sobre o dispositivo abaixo, cuja
redação foi adotada por V. Exa., aplicável em licitações de técnica e preço,
modalidade mais adequada para a contratação de serviços de Consultoria de
Engenharia.
O Art. 46 §2º inciso II da lei 8.666/93 passa a ter a
seguinte redação:
II. a classificação dos proponentes far-se-á de acordo
com a média ponderada das valorizações das proposta técnica e de preço, de
acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório, não se
admitindo critérios de valoração que tornem as propostas de preço menos
relevantes que as propostas técnicas.
A redação adotada induz a atribuir-se o mesmo peso
para as notas técnica e de preços na contratação de estudos e projetos de
engenharia, e de gerenciamento de execução de obras.
A nosso juízo, tal formulação resultará em prejuízos
para a Administração, contrariando a prática mundialmente adotada e igualmente
usual no nosso país, desde a promulgação da lei 8.666/93.
Com efeito:
1. O critério de pesos iguais, na verdade privilegia a
contratação pelo menor preço, já que as variações de notas técnicas entre os
licitantes pré-habilitados se distribuem por pequena faixa de pontuação,
enquanto a variação de notas de preços é freqüentemente ampla, por expressar a
diferença significativa de qualidade dos trabalhos a contratar. Assim, a
seleção de técnica e preço resulta na contratação por menor preço, tornando
irrelevantes a qualificação dos proponentes, a experiência e competência de
suas equipes de profissionais e a abrangência de suas propostas técnicas.
2. Serviços técnicos profissionais devem ser
contratados com explícita prevalência da técnica sobre o preço, em vista da
relação direta entre qualidade e preço desses trabalhos e da pouca relevância
do preço dos serviços de Consultoria de Engenharia em relação aos investimentos
em obras a serem efetivados com base nas indicações dos projetistas ou gerentes
da execução do empreendimento.
3. É internacionalmente reconhecido que da maior
qualidade do projeto ou gerenciamento resulta a otimização dos investimentos
para a execução do empreendimento, com a redução significativa dos custos das
obras, a maior segurança, qualidade e durabilidade e o menor custo de
manutenção do mesmo. Assim, a prevalência da técnica sobre o preço da consultoria
de engenharia conduz a uma redução de custos de execução, manutenção e
durabilidade do empreendimento superior ao próprio custo dos serviços de
projeto e gerenciamento.
4. É sempre oportuno acrescentar que o melhor e mais
detalhado projeto, com orçamentos bem elaborados e mais precisos das obras,
complementado por gerenciamento a cargo de equipes altamente qualificadas
tecnicamente, constitui uma barreira sólida contra desvios éticos,
superfaturamentos, paralisações de obras para correção de falhas e múltiplas
irregularidades freqüentes pelo erro de origem: a contratação defeituosa
equivocadamente baseada no menor e não no melhor preço.
5. Os bancos multilaterais de fomento – BID e Banco
Mundial – estipulam como norma rígida em seus guidelines a modalidade de
seleção por técnica e preço, estabelecendo obrigatoriamente a adoção dos pesos
respectivamente de 80-90% para a nota da proposta técnica e 20-10% para a de
preços, justamente por conhecer os resultados negativos das contratações de
projetos e gerenciamento com valorização elevada do preço em relação à técnica.
Há estudos do Banco Mundial comprovando os efeitos nocivos sobre a qualidade e
custos de empreendimentos decorrentes da contratação baseada na compressão de
preços dos serviços de consultoria de engenharia. Tal critério leva ao
impedimento de alocação dos melhores profissionais ao trabalho contratado, à
limitação de estudos de alternativas de solução do problema, em suma, à baixa
qualidade dos projetos e gerenciamento. No nosso país, a prática bem sucedida
tem sido a de atribuírem-se os pesos respectivamente de 70% e 30% para as notas
técnica e de preço.
Pelo exposto, vimos solicitar a V. Exa. a oportunidade
de uma audiência para permitir-nos expor-lhe ainda mais amplamente as razões
que justifiquem a possível revisão da redação do dispositivo em pauta, com
resultados positivos para a Administração e maior qualidade dos trabalhos da
consultoria de engenharia.
Empresas da
ABCE estão levando cópia da carta a Senadores que deverão apreciar a matéria.
Cópias podem ser solicitadas à Secretaria da ABCE.
Empresas da ABCE
JBR Engenharia obteve
expressiva conquista: Certificação de
seu Sistema de Gestão Integrada da Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde
Ocupacional e Responsabilidade Social, ISO 9001:2000, ISO 14000:2004, OHSAS
18001:1999, NBR 16001:2004, concedida pela Fundação Vanzolini.
A ABCE felicita a JBR por essa brilhante conquista desejando
continuado êxito na sua atuação.
MAIA MELO
Engenharia festeja seus 25 anos de
existência, marcados pelo pioneirismo, pela criatividade nas soluções
técnico-econômicas adequadas a cada região em que atua, sendo hoje reconhecida
pela qualidade dos seus trabalhos.
A ABCE se congratula com a empresa, desejando contínuos êxitos em
sua atuação.
MAGNA Engenharia conquistou
o Prêmio Qualidade RS Edição 2007.
A
premiação confirma que a empresa continua buscando a satisfação dos seus
clientes e colaboradores. Em junho/2007, a MAGNA também conquistou o Nível A no PSQ Consultoria junto ao QUALIOP-BAHIA. Além disto, continua
participando do PBQP-H/TO.
A ABCE felicita a MAGNA, seus diretores e funcionários, por essas
conquistas importantes.
Maiores
detalhes podem ser obtidos na página www.magnaeng.com.br e/ou www.portalqualidade.com.br/programas/pgqp
Grupo Setorial Petróleo
e Gás
ATENÇÃO:
As empresas que atuam na Petrobras deverão
informar à ABCE o eventual não cumprimento das resoluções adotadas pela empresa,
no âmbito do GT ABEMI-ABCE-ENGENHARIA PETROBRAS, publicadas por meio de
Comunicados formais e divulgadas pela ABCE aos participantes do GS Petróleo e
Gás.
Na reunião do Grupo, em 02
deste mês, Albert Bouskelá relatou sua participação no Comitê de Tecnologia
ONIP/IBP e informa que o CTPetro, através da FINEP, tem verbas disponíveis para
apoiar empresas de engenharia.
Mário
Sérgio Oliveira vem defendendo a participação das empresas da ABCE nos
contratos de certificação de conteúdo local para a ANP. No momento, a tendência
é cadastrar somente certificadoras para os trabalhos. Sugeriu a preparação de
um “paper” da ABCE defendendo e justificando a participação das empresas de
consultoria brasileiras na certificação do conteúdo local.
Carlos
Alberto Faraco comentou que as operadoras querem flexibilizar as exigências de
conteúdo local de modo a não serem obrigadas a contratar a engenharia no
Brasil.
Grupo Setorial
Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
R$ 75 bilhões para obras de saneamento e urbanização
O governo
anunciou dia 25 de junho ter chegado a acordos com 27 governadores e 184
prefeitos de regiões metropolitanas, para deslanchar um programa de
investimentos em saneamento e urbanização de cerca de R$ 75 bilhões em quatro
anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a assinar protocolos de
cooperação com governadores e empresas estaduais de saneamento para permitir a
licitação das obras, previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segundo o
porta-voz da Presidência, Marcelo Baumbach, o governo federal financiará cerca
R$ 50 bilhões, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT), além do Orçamento Geral da União.
Foram
selecionadas ações que já tivessem projeto físico pronto, de modo a permitir a
abertura das licitações ainda este ano", disse Baumbach .
Segundo a
assessoria do Planalto, a assinatura dos protocolos não deve ter impacto sobre
o limite de endividamento dos estados, porque a maior parte dos contratos será
firmada com empresas de saneamento, não com governos. "Os contratos serão
assinados com empresas de saneamento que têm capacidade de endividamento e
geração de receitas", disse Baumbach.
O primeiro protocolo de cooperação será assinado pelo presidente Lula com o
governador de São Paulo, José Serra (PSDB),dia 26/06; dia27/06 com o governador
de Minas, Aécio Neves (PSDB), e na próxima semana, com o governador do Rio,
Sérgio Cabral (PMDB).
O PAC prevê
obras de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, recuperação de
mananciais, urbanização de favelas e erradicação de palafitas. O Ministério das
Cidades é o responsável por esta parte do Programa.
De acordo com o
porta-voz, os investimentos previstos para São Paulo são de R$ 7,8 bilhões (R$
5 bilhões do governo federal) em obras na região metropolitana da capital
(represas Billings e Guarapiranga), Campinas e Baixada Santista.
Para Minas
Gerais serão destinados R$ 3,8 bilhões (R$ 3 bilhões federais), para a
recuperação da bacia da Pampulha e do Ribeirão Arrudas, em Belo Horizonte, e
despoluição do Rio das Velhas, entre outras.
No Rio, serão
R$ 2,8 bilhões (R$ 2 bilhões do governo federal) para urbanização das favelas
do Alemão, Pavão e Pavãozinho, obras contra enchentes na Baixada Fluminense e
estação de tratamento de água Guandu 2.
Fonte: Jornal
do Commercio/SINICON
PAC – Obras
prioritárias RJ e SP
SP pede R$ 2,9 bilhões para obras do PAC
O governo de São Paulo enviou
ao Ministério das Cidades a lista das obras escolhidas para receber verbas do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governador José Serra (PSDB)
pede R$ 2,9 bilhões para os próximos quatro anos.
O pacote paulista prevê 39
obras nas áreas de habitação e saneamento em 23 municípios e intervenções
menores em mais de 100 cidades. Considerando o aporte do Estado, da União e das
prefeituras, o investimento chega a R$ 4,3 bilhões, com a maior fatia destinada
a habitação, cerca de R$ 3 bilhões.
O governo Lula reservou R$ 12
bilhões para investir no PAC nos próximos quatro anos em todo o País nas duas
áreas. Na primeira etapa, dará prioridade à liberação de verbas para o eixo São
Paulo, Minas Gerais e Rio.
A Secretaria Estadual da
Habitação espera uma resposta do ministro das Cidades, Márcio Fortes.
"Espero que nossas prioridades sejam coincidentes com as deles. Essa lista
foi debatida à exaustão com a Secretaria Nacional de Habitação e o próprio
ministro", afirmou o secretário da Habitação, Lair Krähenbühl.
O foco da lista de Serra são
a região metropolitana e a baixada santista, pontos de consenso com o governo
federal, segundo Krähenbühl. São Paulo tenta, entretanto, convencer o
ministério a incluir no PAC os municípios de Sorocaba, Jundiaí, Ribeirão Preto
e Carapicuíba.
O maior investimento será
para novas unidades habitacionais. São quase R$ 2 bilhões para construir 51.450
moradias até 2010. O déficit habitacional no Estado é estimado em 879 mil
moradias.
Para urbanização de favelas, serão aplicados R$ 739,3 milhões, beneficiando 200
mil famílias. O plano contempla as maiores favelas do Estado, como Heliópolis e
Paraisópolis, na capital, e México 70, em São Vicente. Na parte de saneamento,
a maior obra é a recuperação das Represas Billings e Guarapiranga.
Fonte: O Estado de S.Paulo /
19/06/2007
Definido o PAC no Rio
Os governos do estado e
federal definiram as obras públicas que serão contempladas com recursos do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Rio de Janeiro. Previstas
inicialmente para quatro comunidades - Rocinha, Alemão, Manguinhos e Cidade de
Deus -, as iniciativas de reurbanização e acessibilidade vão beneficiar mais
três favelas: Morro do Preventório, em Niterói, com R$ 22 milhões; Jardim
Catarina 2, em São Gonçalo, com R$ 26 milhões; e Pavão-Pavãozinho e Cantagalo,
com R$ 35 milhões. No total, o Rio vai receber R$ 2 bilhões em recursos da
União, com contrapartida de R$ 358 milhões.
O acordo foi fechado pelo
vice-governador Luiz Fernando Pezão e os ministros da Casa Civil, Dilma
Rousseff, e das Cidades, Márcio Fortes. Uma solenidade no fim do mês, com o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Sérgio Cabral, vai
sacramentar o acordo.
As primeiras obras serão no
Pavão-Pavãozinho. Segundo Pezão, já houve até licitação. As intervenções em
favelas vão receber maior volume de recursos. A União aplicará R$ 703 milhões e
o estado, R$ 230 milhões.
Grupo Setorial de
Gerenciamento
Na reunião de 14/05, o GS Gerenciamento, coordenado por Márcia
Joppert deliberou sobre ações a desenvolver para ampliar o mercado das empresas
consultoras que têm atuado especial e crescentemente nesse campo de gestão de
empreendimentos e de gerenciamento da execução de obras, com destaque para as
oportunidades que se oferecem com o PAC.
Indicado o interesse de um encontro da ABCE com a Ministra Dilma
Rousseff, para oferecer-lhe possível apoio às tarefas da Casa Civil na gestão
do PAC, aproveitando a experiência de empresas congregadas na Associação.
Serão solicitadas entrevistas com as representações do BID e Banco
Mundial em Brasília, para obter-se informação sobre financiamentos de projetos
no país com maiores probabilidades de serem aprovados. Dialogar com os Bancos
sobre a questão do gerenciamento desses projetos.